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CAPÍTULO VI – Da Garimpagem, Faiscação e Cata

Art. 74 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 74. Dependem de consentimento prévio do proprietário do solo, as permissões para garimpagem, faiscação ou cata, em terras ou águas de domínio privado.

Renumerado do Art. 75 para Art. 74 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967Vide Decreto-lei nº 1.370, de 1974

Parágrafo único A contribuição do garimpeiro ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação, ou cata, não poderá exceder o dízimo do valor do impôsto único que fôr arrecadado pela Coletoria Federal da jurisdição local, referente à substância encontrada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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