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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Da Garimpagem, Faiscação e Cata

Art. 76 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 76. Atendendo aos interesses do setor minerário, poderão, a qualquer tempo, ser delimitadas determinadas áreas nas quais o aproveitamento de substâncias minerais farse-á exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, consoante for estabelecido em Portaria do Ministro das Minas e Energia, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produçào Mineral.

Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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