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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Das Sanções e das Nulidades

Art. 63 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 63. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração:

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

I advertência;

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

II multa; e

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

III caducidade do título.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

IV multa diária;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

V apreensão de minérios, bens e equipamentos; ou

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

VI suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão de minérios, bens e equipamentos e suspensão temporária das atividades de mineração compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), e a aplicação de caducidade do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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