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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Das Sanções e das Nulidades

Art. 64 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 64. A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), segundo a gravidade da infração.

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;

§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações.

§ 3º O valor das multas será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível."

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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