Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967
CAPÍTULO IV – Das Servidões
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial