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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Das Servidões

Art. 62 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.

Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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