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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 6º do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º. Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias:

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

I mina manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de 10 de dezembro de 1935;

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

II mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

Parágrafo único Consideram-se partes integrantes da mina:

a) edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que êste seja realizado na área de concessão da mina:

b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra;

c) animais e veículos empregados no serviço;

d) materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,

e) provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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