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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 6º-A do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Parágrafo único O exercício da atividade de mineração inclui:

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

I a responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

III a prevenção de desastres ambientais, incluindo a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato; e

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

IV a recuperação ambiental das áreas impactadas.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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