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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 49 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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