Art. 48 Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano pré-estabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.
CAPÍTULO III – Da Lavra
Art. 48 do Código de Minas
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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