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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 48 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48 Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano pré-estabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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