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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 50 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sôbre os seguintes tópicos:

I Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;

II Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive o teor mínimo economicamente compensador e a relação observada entre a substância útil e o estéril;

III Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Impôsto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;

IV Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;

V Investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa;

VI Balanço anual da Emprêsa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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