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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 47-A do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a:

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

I remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção;

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

III praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Parágrafo único Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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