Art. 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a:
I remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção;
II reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e
III praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.
Parágrafo único Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.