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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 47 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam dêste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

I Iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de fôrça maior, a juízo do D.N.P.M.;

II Lavrar a jazida de acôrdo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;

III Extrair sòmente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;

IV Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;

V Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

VI Confiar, obrigatòriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

VII Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;

VIII Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;

IX Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;

X Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;

XI Evitar poluição do ar, ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;

XII Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

XIII Tomar as providências indicadas pela fiscalização dos órgãos federais;

XIV Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;

XV Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;

XVI Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior.

Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976

Parágrafo único Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, dêste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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