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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Lavra

Art. 46 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 46. Caberá recurso ao Ministro das Minas e Energia contra a Imissão de Posse, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do ato de imissão.

Vigência encerrada

Parágrafo único O recurso, se provido, anulará a Imissão de Posse.

Vigência encerrada

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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