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Carreira Pública

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I – DO PLANEJAMENTO

Art. 7º do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de govêrno;

b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

c) orçamento-programa anual;

d) programação financeira de desembôlso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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