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Carreira Pública

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 6º do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I Planejamento.

II Coordenação.

III Descentralização.

IV Delegação de Competência.

V Contrôle.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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