Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira.
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969
TITULO IX – DAS FÔRÇAS ARMADAS · CAPÍTULO III – DOS MINISTÉRIOS MILITARES · SEçãO III – Do Ministério da Aeronáutica
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial