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Carreira Pública

TITULO IX – DAS FÔRÇAS ARMADAS · CAPÍTULO III – DOS MINISTÉRIOS MILITARES · SEçãO III – Do Ministério da Aeronáutica

Art. 63 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

Parágrafo único Cabe ao Ministério da Aeronáutica:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

I Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

II Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

III Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

IV Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

V Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

VI Operar o Correio Aéreo Nacional.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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