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TITULO IX – DAS FÔRÇAS ARMADAS · CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA · SEçãO II – Do Estado-Maior das Fôrças Armadas

Art. 51 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

Parágrafo único O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional regulada em lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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