Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969
Parágrafo único O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional regulada em lei.
Redação anterior (sem nota na fonte)