Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TITULO IX – DAS FÔRÇAS ARMADAS · CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA · SEçãO II – Do Estado-Maior das Fôrças Armadas

Art. 50 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

VII Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes;

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

II Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes;

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

III Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar;

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

IV Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

V Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior;

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

VI Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

Parágrafo único O Estado-Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de assessoramento do Ministro Coordenador, eventualmente incumbido, na forma do disposto no art. 36 e no parágrafo único do art. 37, de coordenar os assuntos militares.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos