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Carreira Pública

TITULO VIII – DA SEGURANÇA NACIONAL · CAPÍTULO II – DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES

Art. 44 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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