Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional.
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970
Parágrafo único Cabe ao Secretário-Geral secretariar as reuniões do Conselho de Segurança Nacional.
Redação anterior (sem nota na fonte)