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Carreira Pública

TITULO VIII – DA SEGURANÇA NACIONAL · CAPÍTULO I – DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

Art. 43 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970

Parágrafo único Cabe ao Secretário-Geral secretariar as reuniões do Conselho de Segurança Nacional.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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