Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei.
TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO VI – DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Art. 203 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial