Art. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército.
TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO VI – DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
Art. 202 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial