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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO III – DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS

Art. 190 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.

Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990

§ 1º O Instituto, vinculado ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A União será representada nos atos de instituição da entidade pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º O Instituto manterá intercâmbio com entidades de ensino, estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras, interessadas em assuntos econômicos e sociais.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O patrimônio do Instituto será constituído:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) pelas dotações orçamentárias e subvenções da União;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) pelo acervo do Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada, do Gabinete do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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