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TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO II – DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO

Art. 189 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:

I Ministério da Fazenda - Banco Central da República - Banco do Brasil - Caixas Econômicas Federais

Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967

II Ministério da Agricultura - Banco Nacional do Crédito Cooperativo

Vide Decreto nº 99.192, de 1990

III Ministério do Interior - Banco de Crédito da Amazônia - Banco do Nordeste do Brasil - Banco Nacional da Habitação

Vide Del 2.291, de 21.11.1986

IV Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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