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TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO IV – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 12 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 12. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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