Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO IV – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 11 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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