Art. 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
LIVRO I · TÍTULO VIII · CAPÍTULO ÚNICO – DO FÔRO MILITAR
Art. 83 do Código de Processo Penal MilitarFôro militar em tempo de guerra
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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