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Carreira Pública

LIVRO IV – Da Execução · TÍTULO IV · CAPÍTULO ÚNICO – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 668 do Código de Processo Penal MilitarProibição de freqüentar determinados lugares

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 668. A proibição de freqüentar determinados lugares será também comunicada à autoridade policial, para a devida vigilância.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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