LIVRO II – Dos Processos em Espécie · TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS · CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA, COM OU SEM GRADUAÇÃO, E DE PRAÇA ESPECIAL, NA MARINHA E NA AERONÁUTICA
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 462. Aplicam-se à Marinha e à Aeronáutica as disposições previstas nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 457, sendo feitas, porém, ao Conselho de Justiça competente para o julgamento, as remessas referidas nos §§ 2° e 3
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial