Art. 42. Os funcionários ou serventuários da justiça Militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.
LIVRO I · TÍTULO VI – DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO · CAPÍTULO I – DO JUIZ E SEUS AUXILIARES · SEÇÃO II – Dos auxiliares do juiz
Art. 42 do Código de Processo Penal MilitarFuncionários e serventuários da Justiça
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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