Art. 329. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
LIVRO I · TÍTULO XV – DOS ATOS PROBATÓRIOS · CAPÍTULO V – DAS PERÍCIAS E EXAMES
Art. 329 do Código de Processo Penal MilitarOportunidade do exame
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial