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LIVRO I · TÍTULO XIV · CAPÍTULO ÚNICO – DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 282 do Código de Processo Penal MilitarCitação a prêso

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 282. A citação de acusado prêso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos têrmos do art. 279, requisitando-se, por ofício, a apresentação do citando ao oficial de justiça, no recinto da prisão, para o cumprimento do mandado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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