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Carreira Pública

LIVRO I · TÍTULO XIII – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS · CAPÍTULO III – DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS · SEÇÃO I – Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237 do Código de Processo Penal MilitarEntrega de prêso. Formalidades

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.

Recibo

Parágrafo único O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste fôr o documento exibido.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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