Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
PARTE GERAL · LIVRO ÚNICO · TÍTULO V – DAS PENAS · CAPÍTULO I – DAS PENAS PRINCIPAIS
Art. 63 do Código Penal MilitarPena de impedimento
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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