Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, até dois meses.
Parágrafo único Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ · TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA · CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA
Art. 211 do Código Penal MilitarParticipação em rixa
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial