PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ · TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR · CAPÍTULO VI – DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 176. Ofender inferior hierárquico, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, seja considerado aviltante: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial