Art. 111 do Código Penal MilitarPessoas sujeitas às medidas de segurança

I aos civis;

II aos militares condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, aos que de outro modo hajam perdido função, posto ou patente ou aos que tenham sido excluídos das Forças Armadas;

III aos militares, no caso do art. 48 deste Código;

IV aos militares, no caso do art. 115 deste Código, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.