Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.
Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023
§ 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:
Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023
I detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;
Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023
II não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.
Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023
§ 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.
Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023