Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º do Decreto 99.710/1990
Decreto nº 99.710/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Decreto nº 99.710/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial