Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º do Decreto 98.386/1989
Decreto nº 98.386/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Decreto nº 98.386/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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