Art. 17. O disposto no art. 12 não afasta a possibilidade de aplicação de sanções previstas em normas disciplinares, inclusive nos casos de ação ou de omissão culposas de natureza leve.
CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO Responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro
Art. 17 do Decreto 9.830/2019
Decreto nº 9.830/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial