Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto
Art. 1º do Decreto 9.830/2019
Decreto nº 9.830/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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