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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO

Art. 6º do Decreto 9.507/2018Regras gerais

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Para a execução indireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.

Parágrafo único Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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