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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO

Art. 7º do Decreto 9.507/2018

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam:

I a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;

II a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;

III a previsão de reembolso de salários pela contratante; e

IV a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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