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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS VEDAÇÕES

Art. 5º do Decreto 9.507/2018Vedação de caráter geral

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º É vedada a contratação, por órgão ou entidade de que trata o art. 1º, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:

I detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou

II autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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