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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO

Art. 11 do Decreto 9.507/2018

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. A gestão e a fiscalização de que trata o art. 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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