Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.