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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

Art. 12 do Decreto 9.507/2018Repactuação

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:

I seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e

II seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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