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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO

Art. 10 do Decreto 9.507/2018Gestão e fiscalização da execução dos contratos

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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