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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO

Art. 9º do Decreto 9.507/2018

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:

I apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários;

II o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e

III a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante, e o reembolso-creche.

Redação dada pelo Decreto nº 12.926, de 2026

Parágrafo único A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:

I pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;

II matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e

III preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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